Legislação
Medida Provisória 441, de 29/08/2008
Art. 29
Capítulo I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL (Ir para)
Seção IV - DOS EMPREGOS PÚBLICOS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS (Ir para)
Art. 29- O Anexo da Lei 10.225, de 15/05/2001, passa a vigorar na forma do Anexo XI, com efeitos financeiros a partir de 01/07/2008.
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