Legislação
Medida Provisória 441, de 29/08/2008
(D.O. 29/08/2008)
Art. 29
- O Anexo da Lei 10.225, de 15/05/2001, passa a vigorar na forma do Anexo XI, com efeitos financeiros a partir de 01/07/2008.
- O Anexo da Lei 10.225, de 15/05/2001, passa a vigorar na forma do Anexo XI, com efeitos financeiros a partir de 01/07/2008.