Medida Provisória 441, de 29/08/2008

Capítulo VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)

- Ficam revogados:

I - o art. 30 da Lei 8.829, de 22/12/1993;

II - o § 1º do art. 17 e o Anexo III da Lei 9.028, de 12/04/1995;

III - os arts. 5º e 15 da Lei 9.657, de 3 de junho de1998;

IV - os arts. 20, 21, 22 e 23 da Medida Provisória 2.229-43, de 6/09/2001;

V - a Lei 10.479, de 28/06/2002;

VI - o art. 3º da Lei 10.480, de 2/07/2002;

VII - os arts. 3º, 4º e 6º da Lei 10.484, de 3/07/2002;

VIII - os arts. 7º, 11 e 12 e o Anexo III da Lei 10.551, de 13/11/2002;

IX - o § 4º do art. 2º da Lei 10.882, de 9/06/2004;

X - o art. 2º e o Anexo II da Lei 10.907, de 15/07/2004;

XI - o art. 7º da Lei 11.046, de 27/12/2004;

XII - os arts. 3º e 11 da Lei 11.156, de 29/07/2005;

XIII - os arts. 7º, 16, 17, 18, 19, 20 e 26, o parágrafo único do art. 15 e o Anexo VI da Lei 11.171 de 2 de setembro, de 2005;

XIV - o § 7º e 8º do art. 3º da Lei 11.319, de 6/07/2006;

XV - os arts 19, 20 e 21 da Lei 11.344, de 8/09/2006;

XVI - o inciso IV do art. 33, os incisos I e II do art. 61, e os arts. 62 e 63, o, os incisos I e II e o § 3º do art. 100, os incisos II e IV do art. 124 e o Anexo XXII da Lei 11.355, de 19/10/2006;

XVII - a alínea [d] do inciso II do art. 9º, os incisos I e II do art. 33, os §§ 1º e 2º do art. 40, o § 3º do art. 42, o art. 45, os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 48, o parágrafo único do art. 50, os §§ 1º e 2º do art. 53, o § 3º do art. 55, o art. 58, o art. 59, o art. 60, os arts. 74, 75 e 77 e os Anexos XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV e XXV da Lei 11.357, de 19/10/2006; e

XVIII - os incisos VI, VII e IX do art. 163 da Medida Provisória 431, de 14/05/2008.