Legislação
Medida Provisória 445, de 06/11/2008
Art. 0º
(Convertida na Lei 11.922, de 13/04/2009). Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal - CEF.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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