Legislação
Medida Provisória 447, de 14/11/2008
Art. 4º
Art. 4º
- O art. 52 da Lei 8.383, de 30/12/1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 52 - (...)
I - (...)
(...)
c) no caso dos demais produtos: até o vigésimo quinto dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, pelas demais pessoas jurídicas, observado o disposto no § 4º;
(...)
§ 4º - Se o dia do vencimento de que trata a alínea [c] do inciso I do caput não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder.] (NR)
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