Legislação
Medida Provisória 447, de 14/11/2008
Art. 9º
Art. 9º
- Ficam revogados:
I - os itens 1 e 2 da alínea [c] do inciso I do art. 52 da Lei 8.383, de 30/12/1991;
II - o art. 10 da Lei 11.033, de 21/12/2004; e
III - os arts. 7º, 9º, 10, 11 e 12 da Lei 11.488, de 15/06/2007.
Brasília, 14/11/2008; 187º da Independência e 120º da República. José Alencar Gomes da Silva - Guido Mantega
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