Legislação
Medida Provisória 450, de 09/12/2008
Art. 18
Art. 18
- Fica revogado o art. 1º da Lei 11.651, de 7/04/2008, na parte em que altera o art. 1º da Lei 10.841, de 18/02/2004.
Brasília, 09/12/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Edison Lobão
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