Legislação
Medida Provisória 455, de 28/01/2009
Art. 11
Art. 11
- A responsabilidade técnica pela alimentação escolar nos Estados, no Distrito Federal, nos Municípios e nas escolas federais caberá ao nutricionista responsável, que deverá respeitar as diretrizes previstas nesta Medida Provisória e na legislação pertinente, no que couber, dentro das suas atribuições específicas.
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