Legislação
Medida Provisória 455, de 28/01/2009
Art. 13
Art. 13
- A aquisição dos gêneros alimentícios, no âmbito do PNAE, deverá obedecer ao cardápio planejado pelo nutricionista e será realizada, sempre que possível, no mesmo ente federativo em que se localizam as escolas, observando as diretrizes de que trata o art. 2º desta Medida Provisória.
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