Legislação

Medida Provisória 458, de 10/02/2009

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Convertida na Lei 11.952, de 25/06/2009). Administrativo. Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, altera a Lei 8.666, de 21/06/1993, a Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 6.383, de 07/12/1976, e a Lei 6.925, de 29/06/1981, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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Decreto 6.830/2009 ( Medida Provisória 458/2009. Regulamento. Amazônia legal. Áreas rurais. Regularização fundiária)
Decreto 6.829/2009 ( Medida Provisória 458/2009. Regulamento. Amazônia legal. Áreas urbanas. Regularização fundiária)