Legislação
Medida Provisória 458, de 10/02/2009
Art. 33
Capítulo III - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ÁREAS URBANAS ARRECADADAS PELO INCRA (Ir para)
Art. 33- Os processos de doação em curso na data de publicação desta Medida Provisória passarão a ser por ela regidos.
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