Legislação
Medida Provisória 459, de 25/03/2009
Art. 0º
(Convertida na Lei 11.977, de 07/07/2009). Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 6.820/2009 (Composição e as competências do Comitê de Participação no Fundo Garantidor da Habitação Popular - CPFGHab e sobre a forma de integralização de cotas no Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab)
Decreto 6.819/2009 (Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. Regulamento)
- De acordo com a retificação do D.O. de 31/03/2009.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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