Legislação
Medida Provisória 461, de 15/04/2009
Art. 0º
(Convertida na Lei 11.980, de 09/07/2009). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 11.980/2009 (Crédito extraordinário)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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