Legislação
Medida Provisória 462, de 14/05/2009
Art. 10
Art. 10
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14/05/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Miguel Jorge - Paulo Bernardo Silva - José Múcio Monteiro Filho
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