Legislação
Medida Provisória 462, de 14/05/2009
Art. 7º
Art. 7º
- A Lei 11.882/2008, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
[Art. 1º-A - Os créditos do Banco Central do Brasil decorrentes de operações de redesconto ou de empréstimo não serão alcançados pela decretação de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência da instituição financeira.
Parágrafo único - Os ativos recebidos pelo Banco Central do Brasil em operações de redesconto ou em garantia de operações de empréstimo não integrarão a massa, nem terão seu pagamento obstado pela suspensão da fluência do prazo das obrigações da instituição sob intervenção.] (NR)
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