Legislação
Medida Provisória 482, de 10/02/2010
- Esta Medida Provisória dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações multilaterais por Membro da Organização Mundial do Comércio - OMC, quando a República Federativa do Brasil tenha sido autorizada pelo Órgão de Solução de Controvérsias da OMC a suspender a aplicação, para o referido Membro, de concessões ou outras obrigações sob os Acordos da OMC.
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Este modelo de contrarrazões de apelação é destinado a uma ação revisional bancária, abordando argumentos legais e constitucionais para refutar as alegações da parte apelante, baseando-se em conceitos jurídicos e direito processual.
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Modelo de petição inicial para ação de concessão de auxílio-reclusão, fundamentado na Constituição Federal, Lei 8.213/91 e Súmula 369 do STJ. Uma ferramenta indispensável para advogados e dependentes que buscam o reconhecimento desse direito previdenciário.
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