Legislação

Medida Provisória 483, de 24/03/2010

Art. 2º
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Art. 2º

- A Lei 8.745, de 9/12/1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Art. 2º - (...).
(...).
II - assistência a emergências em saúde pública;
(...).
§ 4º - Ato do Poder Executivo disporá, para efeitos desta Lei, sobre a declaração de emergências em saúde pública.] (NR)
[Art. 3º - (...).
§ 1º - A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública prescindirá de processo seletivo.
(...). ] (NR)
[Art. 4º - (...).
(...).
II - um ano, no caso dos incs. III e IV e das alíneas [d] e [f] do inciso VI do caput do art. 2º desta Lei;
III - dois anos, nos casos do inc. VI, alíneas [b], [e] e [m], do art. 2º;
(...).
Parágrafo único - (...).
I - nos casos dos incisos III e IV e das alíneas [b], [d] e [f] do inciso VI do caput do art. 2º desta Lei, desde que o prazo total não exceda a dois anos;
(...).
III - nos casos do inc. V, das alíneas [a], [h], [l] e [m] do inc. VI e do inc. VIII do caput do art. 2º desta Lei, desde que o prazo total não exceda a quatro anos;
(...).
VI - nos casos dos incisos I e II do caput do art. 2º desta Lei, pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade pública ou das situações de emergências em saúde pública, desde que não exceda a dois anos.] (NR)
[Art. 7º - (...).
(...).
§ 2º - Caberá ao Poder Executivo fixar as tabelas de remuneração para as hipóteses de contratações previstas nas alíneas [h], [i], [j], [l] e [m] do inciso VI do caput do art. 2º.] (NR)
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