Legislação
Medida Provisória 483, de 24/03/2010
Art. 7º
Art. 7º
- São transferidas aos órgãos que receberam as atribuições pertinentes e a seus titulares as competências e incumbências estabelecidas em leis gerais ou específicas aos órgãos transformados por esta Medida Provisória, ou a seus titulares.
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