Legislação

Medida Provisória 487, de 23/04/2010

Art. 7º
Íntegra da norma
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Art. 7º

- Ficam revogados:

I - as alíneas [a] e [b] do inciso V do caput do art. 5º e o § 13 do art. 10 da Lei 10.260, de 12/07/2001.

II - o parágrafo único do art. 1º da Lei 11.145, de 26/07/2005;

III - o art. 15 da Lei 12.189, de 12/01/2010;

IV - o art. 1º da Lei 12.202, de 14/01/2010, na parte em que altera o inciso II do art. 3º e as alíneas [a] e [b] do inciso V do caput do art. 5º da Lei 10.260, de 12/07/2001;

V - o art. 1º da Lei 11.552, de 19/11/2007, na parte em que altera o inciso I do § 7º do art. 4º e o § 13 do art. 10 da Lei 10.260, de 12/07/2001; e

VI - o art. 47 da Lei 11.941, de 27/05/2009, na parte em que altera o inciso V do art. 5º da Lei 10.260, de 12/07/2001.

Brasília, 23/04/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Nelson Machado - Fernando Haddad - Miguel Jorge

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