Legislação
Medida Provisória 488, de 12/05/2010
Art. 0º
(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada no dia 22/09/2010). Administrativo. Autoriza a criação da Empresa Brasileira de Legado Esportivo S.A. - BRASIL 2016 e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Ato Decl. do Congresso Nacional 34, de 06/10/2010 (D.O. de 07/10/2010. Vigência encerrada no dia 22/09/2010).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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