Legislação
Medida Provisória 488, de 12/05/2010
Art. 14
Art. 14
- A BRASIL 2016 será dissolvida em 31 de dezembro de 2018, podendo ser prorrogada por, no máximo, dois anos, por decisão da assembleia geral e observado o disposto no art. 23 da Lei 8.029, de 12/04/1990.
Lei 8.029/90 (Extinção. Entidades da administração Pública Federal. Extinção e dissolução)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de Petição de Negatória de Paternidade Consensual
Este modelo de petição é destinado para a utilização em ações negatórias de paternidade em que ambas as partes, mãe e pai registral, concordam com a desconstituição do vínculo paternal em razão da ausência de laços biológicos e socioafetivos com a criança.
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Modelo de Apelação Contra Dispositivo em Sentença Sobre Prescrição da Pretensão Autoral no Processo do PASEP
Modelo de petição de apelação contra sentença que julgou o processo do PASEP com base na prescrição da pretensão autoral, contrariando decisões do STJ que estabelecem o prazo de prescrição a partir do conhecimento da lesão pelo autor.
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