Medida Provisória 488, de 12/05/2010

- A BRASIL 2016 terá a finalidade de prestar serviços à administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como à Autoridade Pública Olímpica - APO, para elaboração e revisão de estudos e projetos, e execução de obras e serviços constantes da Carteira de Projetos Olímpicos da citada APO.

§ 1º - Caberá, ainda, à BRASIL 2016, exclusivamente no que se refere à Carteira de Projetos Olímpicos:

I - realizar estudos necessários ao desenvolvimento de:

a) planos e projetos relativos aos investimentos em infraestrutura e à prestação dos serviços públicos; e

b) planejamento e proposta de gerenciamento da destinação e do uso do legado dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, baseando-se em critérios de sustentabilidade econômica, social e ambiental;

II - realizar o monitoramento intensivo dos projetos;

III - elaborar ou revisar estudos de viabilidade econômico-financeira, termos de referência, projetos básicos, projetos executivos, editais de licitação, contratos e outros documentos relacionados aos projetos constantes da Carteira de Projetos Olímpicos;

IV - monitorar e fiscalizar a execução de convênios firmados entre a União, o Estado do Rio de Janeiro, o Município do Rio de Janeiro e a APO;

V - firmar contratos, acordos ou termos de parceria com vistas à realização de obras e serviços de engenharia, aquisição de máquinas e equipamentos, bem como para a prestação de serviços de operação e manutenção de infraestrutura; e

VI - promover alienação de bens associados ao legado esportivo.

§ 2º - A empresa BRASIL 2016 poderá realizar suas atividades por meio da contratação de prestadores de serviços.

§ 3º - A BRASIL 2016 sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

§ 4º - Para os fins do disposto nesta Medida Provisória, considera-se:

I - Carteira de Projetos Olímpicos: o conjunto de obras e serviços selecionados pela APO como essenciais à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016; e

II - legado esportivo: as instalações esportivas, de mídia e aquelas destinadas à acomodação das delegações, de árbitros e outras constantes da Carteira de Projetos Olímpicos.