Legislação
Medida Provisória 488, de 12/05/2010
Art. 9º
Art. 9º
- A BRASIL 2016 terá um Conselho Fiscal, cujos membros serão eleitos anualmente pela assembleia geral, permitida a reeleição.
Parágrafo único - A composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Fiscal serão definidos no estatuto.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;