Legislação
Medida Provisória 489, de 12/05/2010
- Para aquisição de bens e contratação de obras e serviços previstos no art. 11, poderão ser adotados inversão de fases e de etapas dos procedimentos licitatórios, bem como sistema de registro de preços.
§ 1º - As licitações e contratos referidos no caput poderão exigir requisitos de sustentabilidade ambiental.
§ 2º - Nas licitações do tipo técnica e preço para aquisição dos bens ou contratação de obras e serviços previstos no art. 11, as propostas apresentadas poderão ser avaliadas e pontuadas conforme parâmetros objetivos referentes a sustentabilidade ambiental, conforme previsto no edital.
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Este modelo de mandado de segurança contesta a decisão do Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu o pedido de licenciamento de veículo após o parcelamento do IPVA, argumentando que a Fazenda Pública, ao permitir o parcelamento, não pode restringir o direito de licenciamento do contribuinte.
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Modelo de Contestação em que um pai nega veementemente as alegações do Ministério Público em ação para perda ou suspensão do poder familiar e tutela de urgência dos filhos.
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