Legislação
Medida Provisória 489, de 12/05/2010
Art. 25
Art. 25
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12/05/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Nelson Jobim
Paulo Bernardo Silva - Waldemar Manoel Silva de Souza
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