Legislação
Medida Provisória 489, de 12/05/2010
Art. 4º
Art. 4º
- O consórcio público será constituído por contrato, cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
§ 1º - Somente será considerado consorciado o ente da Federação subscritor do protocolo de intenções que o ratificar integralmente por meio de lei.
§ 2º - Após a ratificação integral mediante lei de cada um dos entes consorciados, o protocolo de intenções converter-se-á automaticamente em contrato de consórcio público.
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