Legislação
Medida Provisória 491, de 23/06/2010
- O Programa Cinema Perto de Você compreende:
I - linhas de crédito e investimento para implantação de complexos de exibição;
II - medidas tributárias de estímulo à expansão do parque exibidor de cinema; e
III - o Projeto Cinema da Cidade.
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