Legislação
Medida Provisória 494, de 02/07/2010
- Os recursos do FUNCAP serão mantidos em instituição financeira federal e geridos por um Conselho Diretor, composto por:
I - três representantes da União;
II - um representante dos Estados e do Distrito Federal; e
III - um representante dos Municípios.
§ 1º - A presidência do Conselho Diretor caberá a um dos representantes da União.
§ 2º - Observado o disposto no caput, o Poder Executivo federal regulamentará a forma de indicação dos representantes e o funcionamento do Conselho Diretor.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Confira nosso modelo detalhado de petição para liquidação de sentença por artigos, baseado no art. 509 do CPC/2015. Ideal para orientar na definição exata do valor de condenações que necessitem de prova adicional.
Acesse aqui
Modelo de contestação legal para uma ação de danos materiais e morais, questionando a responsabilidade e os valores de indenização após a compra de um imóvel.
Acesse aqui
