Legislação
Medida Provisória 496, de 19/07/2010
Art. 1º
- Endividamento de Municípios - Copa do Mundo FIFA 2014 e Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016
- Fica acrescido o seguinte inciso IV ao § 1º do art. 8º da Medida Provisória 2.185-35, de 24/08/2001:
[IV - as operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, autorizadas pelo Conselho Monetário Nacional.] (NR)
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