Legislação

Medida Provisória 497, de 27/07/2010

Art. 11
Art. 11

- O art. 83 da Lei 9.430, de 27/12/1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Art. 83 - A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137, de 27/12/1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 - Código Penal, será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.
(...)] (NR)
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