Legislação
Medida Provisória 502, de 20/09/2010
- As formas e os prazos para a inscrição dos interessados na obtenção das ações previstas nos incisos I a IV do art. 7º, bem como para a prestação de contas dos recursos financeiros recebidos e dos resultados esportivos propostos e alcançados pelos atletas beneficiados, serão fixados em regulamento.
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Modelo de petição para inclusão do Diretor Presidente da Unimed-Rio como litisconsorte passivo, fundamentado na responsabilidade da direção em casos de negativa de cobertura e crise econômica da empresa.
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Este modelo de Mandado de Segurança visa contestar ação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no Rio Grande do Norte, relativa à contratação temporária de um candidato que, após ter sido contratado em 2021, foi aprovado em primeiro lugar em 2023 para um cargo diferente.
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