Legislação
Medida Provisória 502, de 20/09/2010
- O Programa Atleta Pódio tem como finalidade melhorar o resultado esportivo de atletas brasileiros em competições internacionais, por meio das seguintes ações :
I - viabilização de equipe técnica multidisciplinar para planejamento, treinamento e acompanhamento dos atletas selecionados;
II - viabilização da participação em competições internacionais;
III - realização de treinamentos e intercâmbios internacionais; e
IV - fornecimento de equipamentos e materiais esportivos de alta performance.
Parágrafo único - As ações listadas nos incisos I a IV não são necessariamente cumulativas e serão viabilizadas por meio de convênios celebrados entre o Ministério do Esporte e o Comitê Olímpico Brasileiro, Comitê Paraolímpico Brasileiro ou entidades nacionais de administração do desporto.
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Modelo de petição para solicitar a desoneração de pensão alimentícia em virtude da mudança de residência da filha, que passou a morar com o pai (alimentante). A petição argumenta que, dado o pai estar agora fornecendo cuidado integral à filha, a pensão alimentícia anteriormente requerida pela mãe torna-se desnecessária. Baseia-se no princípio do melhor interesse da criança, conforme estabelecido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e destaca a responsabilidade parental integral agora assumida pelo pai.
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