Legislação
Medida Provisória 505, de 24/09/2010
Art. 0º
(Convertida na Lei 12.397, de 23/03/2011). Administrativo. Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Atualizada(o) até:
Não houve.- De acordo com a retificação do DO de 28/09/2010 (assinaturas).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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