Legislação
Medida Provisória 507, de 05/10/2010
- Aplica-se o disposto nesta Medida Provisória aos servidores regidos pela Lei 8.112, de 11/12/1990, devendo o processo administrativo seguir a disciplina nela constante.
Parágrafo único - Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, que praticarem as condutas previstas nos arts. 1º a 3º serão punidos, nos termos da legislação trabalhista e do regulamento da empresa, conforme o caso, com suspensão ou rescisão do contrato de trabalho por justa causa.
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