Legislação
Medida Provisória 513, de 26/11/2010
Art. 11
Art. 11
Fica revogado o inciso IV do art. 3º da Lei 11.887, de 24/12/2008.
Brasília, 26/11/2010; 189º da Independência 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.2010 - Edição extra
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