Legislação
Medida Provisória 513, de 26/11/2010
Art. 8º
Art. 8º
- O item 4.2 - Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, constante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei 5.917, de 10/09/1973, passa a vigorar acrescido do seguinte porto:
[4.2. Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Plano Nacional de Viação
No de Ordem | Denominação | UF | Localização | ” (NR) |
218 | Porto do Pólo Industrial de Manaus | AM | Rio Negro |
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