Legislação
Medida Provisória 514, de 01/12/2010
- Ficam revogados:
I - os incisos III a VI do art. 1º, os incisos I e III do § 1º do art. 4º, o parágrafo único do art. 11, o § 1º do art. 18, os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do art. 19, o § 5º do art. 57 e o art. 70 da Lei 11.977, de 7/07/2009;
II - o § 2º do art. 290-A da Lei 6.015, de 31/12/1973;
III - o art. 2º da Medida Provisória 2.197-43, de 24/08/2001; e
IV - a partir de 31/12/2011, os arts. 5º e 12, o caput e o § 2º do art. 18 e o caput do art. 19 da Lei 11.977, de 7/07/2009.
Brasília, 01/12/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto - Guido Mantega - Paulo Bernardo Silva - Izabella Mônica Vieira Teixeira - Márcio Fortes de Almeida
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;