Legislação
Medida Provisória 517, de 30/12/2010
- Ficam revogados:
I - o art. 60 da Lei 6.404, de 15/12/1976; e
Lei 6.404/76 (S/A)II - o § 5º do art. 1º e o inciso III do § 1º do art. 2º da Lei 11.478, de 29/05/2007.
Lei 11.478/2007 ([Origem na Medida Provisória 348, de 22/01/2007]. Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE. Instituição)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Esta petição apresenta uma Reclamação Trabalhista por Rescisão Indireta, baseada na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em preceitos constitucionais. A peça aborda uma situação onde o empregado decide romper o contrato de trabalho devido a falta grave cometida pelo empregador, um direito garantido pela CLT, art. 483. A petição contempla a descrição detalhada dos fatos, o direito aplicável e os pedidos pertinentes.
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Este modelo de contrarrazões de apelação é destinado a uma ação revisional bancária, abordando argumentos legais e constitucionais para refutar as alegações da parte apelante, baseando-se em conceitos jurídicos e direito processual.
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