Legislação
Medida Provisória 520, de 31/12/2010
- A EBSERH será administrada por um Conselho de Administração, com funções deliberativas, e por uma Diretoria Executiva, e contará ainda com um Conselho Fiscal.
§ 1º - O estatuto social da EBSERH definirá a composição, as atribuições e o funcionamento dos seus órgãos societários.
§ 2º - Ato do Poder Executivo aprovará o estatuto da EBSERH.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Confira nosso modelo completo de petição inicial para Ação de Exoneração de Alimentos decorrente de Maioridade Civil. Aprenda quais são os fundamentos legais e constitucionais que dão suporte a esta ação.
Acesse aqui
Entenda como funciona o processo de solicitação de auxílio-doença. Conheça os requisitos legais, aprenda a elaborar uma petição e garanta seus direitos em caso de incapacidade laborativa.
Acesse aqui
