Legislação
Medida Provisória 520, de 31/12/2010
Art. 10
Art. 10
- A EBSERH será administrada por um Conselho de Administração, com funções deliberativas, e por uma Diretoria Executiva, e contará ainda com um Conselho Fiscal.
§ 1º - O estatuto social da EBSERH definirá a composição, as atribuições e o funcionamento dos seus órgãos societários.
§ 2º - Ato do Poder Executivo aprovará o estatuto da EBSERH.
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