Legislação
Medida Provisória 522, de 12/01/2011
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 780.000.000,00 (setecentos e oitenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.
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