Legislação
Medida Provisória 525, de 14/02/2011
Art. 0º
(Convertida na Lei 12.425, de 17/06/2011). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 8.745, de 09/12/93, no tocante à contratação de professores.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 12.425, de 17/06/2011 ( Lei 8.745/93. Alteração. Contratação de professores)
Lei 8.745/93 (Servidor público. Contratação temporária)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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