Legislação
Medida Provisória 526, de 04/03/2011
Art. 4º
Art. 4º
- O caput do art. 1º da Medida Provisória 523, de 20/01/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Medida Provisória 523/2010 (BNDES. Subvenção econômica. Micro empreendedores individuais do Rio de Janeiro.) [Art. 1º - Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, a partir da publicação desta Medida Provisória, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, em operações de financiamento contratadas até 31 de dezembro de 2011, destinadas a capital de giro e investimento de empresas, micro empreendedores individuais, produtores rurais, sejam pessoas físicas ou jurídicas, localizados em Municípios do Estado do Rio de Janeiro atingidos por desastres naturais e que tiveram decretado estado de emergência ou de calamidade pública.] (NR)
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