Legislação

Medida Provisória 527, de 18/03/2011

Art. 11
Art. 11

- Ficam criados, no âmbito da administração pública federal, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores destinados à Secretaria de Aviação Civil:

I - dois DAS-6;

II - nove DAS-5;

III - vinte e três DAS-4;

IV - trinta e nove DAS-3;

V - trinta e cinco DAS-2;

VI - dezenove DAS-1.

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