Legislação
Medida Provisória 527, de 18/03/2011
- Vigência
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros, no tocante ao art. 5º, a contar da transferência dos órgãos ali referidos.
Brasília, 18/03/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Nelson Jobim - Guido Mantega - Miriam Belchior - Antonio Palocci Filho
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Este modelo de petição de agravo em recurso especial é dirigido contra decisão do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça que negou seguimento a um Recurso Especial (REsp), fundamentando-se nas Súmulas 283 e 284 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O documento detalha os argumentos legais, constitucionais e jurídicos para contestar a decisão, buscando demonstrar o cabimento do recurso especial e a importância de sua análise pelo STJ.
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Modelo de peça processual de Recurso de Apelação, com fundamentação legal, constitucional e jurídica, contra a sentença de improcedência de pedido de LOAS devido a avaliação médica contrária. Inclui narrativa de fato e direito, conceitos, definições e considerações finais.
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