Legislação
Medida Provisória 527, de 18/03/2011
- Adaptação da legislação da INFRAERO
- O art. 2º da Lei 5.862, de 12/12/1972, passa a vigorar com a seguinte redação:
Lei 5.862/1972 (Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Este modelo de contrato societário é desenhado para regular a relação entre sócios em uma empresa de pequeno porte que atua na compra, produção, transporte e comercialização de frutas e vegetais, bem como no processamento de polpas, cremes, geleias, conservas e sucos, incluindo o uso de uma cozinha industrial e instalações relacionadas.
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Este modelo de petição é uma ação de cobrança de aluguel contra um ex-cônjuge que retém indevidamente o valor dos aluguéis de um imóvel pertencente ao casal e não repassa à ex-mulher, sua co-proprietária. A petição abrange argumentação jurídica baseada em direito civil e familiar, com foco na divisão justa de bens e rendas.
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