Legislação
Medida Provisória 530, de 25/04/2011
Art. 6º
Art. 6º
- As despesas do plano especial de recuperação da rede física escolar pública correrão à conta de dotações específicas consignadas ao FNDE, observadas as limitações de movimentação, empenho e pagamento, na forma da legislação orçamentária e financeira.
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