Legislação

Medida Provisória 531, de 25/04/2011

Art.

(Convertida na Lei 12.471, de 01/09/2011). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 74.000.000,00, para os fins que especifica.

Atualizada(o) até:

Não houve.
Lei 12.471, de 01/09/2011 (Crédito extraordinário)

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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