Legislação
Medida Provisória 532, de 28/04/2011
Art. 4º
Art. 4º
- Para atendimento ao disposto nesta Medida Provisória, a ANP promoverá a adequação de seus regulamentos em até cento e oitenta dias e estabelecerá prazos para as empresas com atividades em curso adequarem-se às novas disposições.
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