Legislação
Medida Provisória 532, de 28/04/2011
- Ficam revogados o inciso III do § 1º do art. 1º da Lei 9.847, de 26/10/1999, os arts. 8º, 9º e 10, bem como os §§ 1º a 4º do art. 4º, todos do Decreto-lei 509, de 20/03/1969.
Lei 9.847/1999 (Petróleo. Política energética. Fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei 9.478, de 06/08/97 e estabelece sanções administrativas)Decreto-lei 509/1969 (EBCT. Instituição)
Brasília, 28/04/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Wagner Gonçalves Rossi - Fernando Damata Pimentel - Edison Lobão - Miriam Belchior - Paulo Bernardo Silva
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Este modelo de petição inicial é utilizado para solicitar a declaração judicial da prescrição dos créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) não pagos e vencidos há mais de cinco anos. A ação busca a regularização do veículo impedido de ser licenciado devido a débitos antigos, fundamentando-se no Código Tributário Nacional e na jurisprudência aplicável. O documento oferece uma exposição detalhada dos fatos, do direito e dos pedidos, sendo uma ferramenta essencial para advogados que atuam na área tributária e para cidadãos que enfrentam problemas semelhantes com a administração tributária.
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Este modelo de contestação é destinado a réus em uma ação de despejo, onde a locação foi estabelecida por contrato verbal. Aborda argumentos relativos ao estado da propriedade, a ausência de vistoria e a ilegitimidade de parte dos réus.
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