Legislação
Medida Provisória 532, de 28/04/2011
Art. 9º
Art. 9º
Decreto-lei 509/1969 (EBCT. Instituição)
- Ficam revogados o inciso III do § 1º do art. 1º da Lei 9.847, de 26/10/1999, os arts. 8º, 9º e 10, bem como os §§ 1º a 4º do art. 4º, todos do Decreto-lei 509, de 20/03/1969.
Lei 9.847/1999 (Petróleo. Política energética. Fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei 9.478, de 06/08/97 e estabelece sanções administrativas)Decreto-lei 509/1969 (EBCT. Instituição)
Brasília, 28/04/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Wagner Gonçalves Rossi - Fernando Damata Pimentel - Edison Lobão - Miriam Belchior - Paulo Bernardo Silva
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