Legislação
Medida Provisória 534, de 20/05/2011
Art. 0º
(Convertida na Lei 12.507, de 11/10/2011). Tributário. Altera o art. 28 da Lei 11.196, de 21/11/2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital Tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 12.507, de 11/10/2011 (Programa de Inclusão Digital o Tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico)
Lei 11.196/2005 (Tributário. Exportação. Regime Especial de Tributação)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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